No dia 11/12/2019 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 999, concedendo aos aposentados o direito de revisar os seus benefício para incluir no cálculo de concessão as contribuições realizadas antes de julho de 1994.
QUEM TEM DIREITO:
Quem teve o benefício do INSS concedido a partir de 29.11.1999 e que tenha realizado contribuições mais vantajosas antes de julho de 1994, o que será verificado por meio de cálculo prévio a ser realizado pelo escritório.
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Fonte: www.stj.jus.br