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No julgamento ocorrido em 27/08/2020, a maioria dos ministros do STF entendeu que o uso da Taxa Referencial (TR), como índice de correção monetária nas reclamatórias trabalhistas, é inconstitucional.A controvérsia entre os ministros agora é sobre qual o índice de correção aplicável em substituição à TR. Até o momento 4 ministros (Gilmar Mendes, seguido por […]

Conforme entendimento da 2ª Turma do STJ, não é mais possível a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. Contudo, os prejuízos advindos pela não incorporação das verbas remuneratórias no cálculo da complementação de aposentadoria podem ser ressarcidos pelo

No dia 11/12/2019 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 999, concedendo aos aposentados o direito de revisar os seus benefício para incluir no cálculo de concessão as contribuições realizadas antes de julho de 1994. QUEM TEM DIREITO:Quem teve o benefício do INSS concedido a partir de 29.11.1999 e que tenha realizado contribuições

O escritório voltou a ajuizar a ação em face da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de revisar o índice utilizado para a correção do FGTS (TR), tendo em vista que o STF pautou a questão para julgamento em dezembro de 2019 e o prazo prescricional se encerra em novembro de 2019. Cabe ressaltar que

aulo Pereira Advogados Associados informa que está atuando na defesa dos direitos dos funcionários interessados na adesão ao PAEI anunciado pelo Banco do Brasil. Serviços prestados: – Ajuizamento de Reclamatórias Trabalhistas com pedido de horas extras, supressão de comissão, entre outros, além de consultoria e demais ações judiciais cabíveis. Fonte: Paulo Pereira Advogados Associados

Conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal, a Justiça Comum é competente para julgar casos de previdência complementar privada. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 20/02/2013 que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A decisão ocorreu nos Recursos Extraordinários (REs) 586453

Poupadores de qualquer lugar do País podem ser beneficiados pela decisão contra o Banco do Brasil que trata do Plano Verão. A 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deu prosseguimento ao recurso de um grupo de poupadores de São Paulo para garantir o cumprimento individual de sentença coletiva proferida pela Justiça do Distrito